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A infame Lei da Cópia Privada

por Antero, em 27.01.12

Imaginemos os seguintes cenários:

  • um amigo meu tem milhares de fotos de eventos da sua vida que pretende organizar, bem como digitalizar fotos antigas sobre os seus antepassados. Tem a ideia de comprar um disco externo só para as fotografias e armazenar lá todos os seus álbuns.
  • uma empresa especializada em trabalhos de animação 3D pretende implementar um arquivo profissional com todos os seus projetos acabados. Este arquivo passar por adquirir um disco de 2 TB para cada mês, totalizando 12 discos ao final de um ano.
  • o meu primo faz o download da discografia dos Queen, dos U2 e dos Rolling Stones via iTunes e decide passar para um leitor de MP3 para ouvir sempre que quiser.

Bem, de acordo com o Projeto de Lei 118, a reformulação que querem fazer à Lei da Cópia Privada vigente, os suportes de armazenamento digitais terão uma taxa extra por cada GB. A desculpa? Direitos de autor. É a forma arranjada para compensar os titulares dos direitos por eventuais casos de pirataria – que, como sabemos, tornou-se prática corrente. É mesmo assim: parte-se do princípio que somos todos culpados e vamos fazer asneiras, o que não só é uma ação de má-fé como também me cheira que seja inconstitucional.

Mas voltemos aos exemplos de cima:

  • o meu amigo vai adquirir um disco para guardar fotografias que são da sua autoria ou, a bem dizer, das quais é dono. Não há cá autores para serem ressarciados.
  • a empresa quer organizar os próprios trabalhos. Será que têm desconto nos discos?
  • o meu primo vai pagar a mais para usufruir de algo que já pagou, visto que ao recorrer ao iTunes ele já paga o montante considerado adequado pelas músicas e que isto inclui os famigerados direitos de autor.

É neste ponto que a porca torce o rabo. Quem é a entidade responsável pelo ressarcimento dos autores? É a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA). Vejam bem: Portuguesa. Vão compensar os autores estrangeiros? E quem não está registado (sim, é preciso registo) nas suas fileiras? Não é considerado autor? Se alguém copiar este texto na íntegra sem a minha autorização e fizer um audiobook contra este Projeto de Lei, posso recorrer a vocês? E como será feito o processo de compensação? Vão dividir por todos em parcelas iguais? Ou o Tony Carreira leva mais que os Deolinda?

É que se me pedem para pagar por algo que poderei vir a fazer, gostaria de ver mais transparência do outro lado.

Para acalmar o incêndio ateado na blogosfera e nas redes sociais nos últimos dias, a SPA lançou umdocumentoque explica porcamente os pressupostos da Projeto de Lei, chegando ao cúmulo de cometer argoladas como estabelecer um padrão de consumo sem mostrar um único estudo fiável que sustente as suas afirmações (o gráfico no final do ficheiro só pode ser piada); de afirmar que a taxa será cobrada ao fabricante sem que o consumidor saia lesado (como se vivêssemos no País das Maravilhas) ou declarar que equipamentos com maior capacidade venham ser inventados futuramente, provando que desconhecem em absoluto o material que pretendem taxar. Já para não falar que, se isto for avante, o risco das compras online em países com tarifas mais suaves aumenta em flecha. Até me admira as Associações Empresariais, a DECO, uma Fnac ou uma Worten ainda não terem mostrado as garras.

Compreendo a necessidade de preservar os direitos de autor e a justa compensação por eles. A pirataria está aí em força e as indústrias de entretenimento (com a fonográfica à cabeça) levam tareia de todos os quadrantes. E percebo a posição de certos autores em"subscrever"um abaixo-assinado, embora eu creia que muitos deles nem estão verdadeiramente inteirados sobre isto e estejam a ser mal aconselhados.

Não é a aprovar esta Lei abusiva, leviana e imbecil que se resolve a questão da pirataria. Sim, da pirataria, que isto relaciona-se com tudo menos com direitos de autor. Esta não é a melhor forma de lidar com ela, ainda mais com o lobby nojento da SPA e as suas desculpas esfarrapadas.

No entanto, o mais deprimente é que, na mesmanotícia, lemos que todos (TODOS!) os partidos representados na Assembleia da República deram feedback positivo ao Projeto de Lei. Para nos complicar ainda mais a vida, já sabem remar todos para o mesmo lado.

Ide mas é...

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publicado às 02:03


9 comentários

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De Vera a 27.01.2012 às 08:29

(Tens o último link errado. Está a remeter para a lista de autores que "apoiam" a PL118 ).

Eu tenho acompanhado esta fantochada "em directo" pelo blogue da Jonas - http :/ jonasnuts.com tag pl118 . Tem muita coisa útil e bem escrita, incluindo uma excelente resposta à "explicação" da SPA

Teoricamente há algumas isenções para profissionais por isso o teu caso B está +/- prevenido. Agora quanto ao resto...

É incrível que tudo indique que esta PL possa passar nos moldes em que está. Acredito que por aparentemente apenas uma minoria percebe o que por ali vai. "A Taxa será absorvida"? Ahah , claro. Neste momento um disco de 1TB que custaria cerca de 90€ levaria com uma taxa de 30% do seu valor. A tendência é para que a capacidade continue a aumentar e o preço a baixar. Ou seja... qual é a loja que vai oferecer discos à borla? Pois.

E os autores daquela lista... Raios, não me parece. Custa-me ver (ok, porque gosto muito deles) ver ali o João Gil, o José Mário Branco e o Sérgio Godinho. Ironicamente tenho vários originais do três, Pelo menos o "meu" Zé Pedro não desilude: http :/ noticias.sapo.pt tec_ciencia /artigo projeto-lei-sobre-os-direitos-de_2243.html

E depois é todo a ironia da questão... Não é preciso de muito espaço em disco para ter pirataria. Na maioria dos casos que conheço, grande parte do conteúdo ilegal é imediatamente apagado, porque vai voltar a ser visto. O que vale a pena ser revisto é comprado. As três primeiras temporadas de Anatomia de Grey , os 6 episódios da Guerra das Estrelas, o Rei Leão e muitos outros de que gosto estão ali na estante a olhar para mim, originalíssimos. A música leva-me a conhecer os artistas e a pagar para ir aos seus concertos. A SPA já bloqueou a entrada de vários programas de streaming de música em Portugal, mas continua a haver opções. Se gostar muito do álbum também o compro (já comprei vários originais depois de já ter ouvido o álbum de fio a pavio).

Mais. Tenho dois discos externos. Cheios de fotografias. MINHAS. A partir de agora vou ter que pagar à SPA pelo cartão de memória onde as gravo na máquina, depois pelo disco externo onde as armazeno e pela pen onde a transporto... 3 taxas surreais pagas à SPA por conteúdo meu.

É provável que a entrada desta lei me afecte pouco. Já compro muita coisa na amazon e companhia. É só continuar. Toca a "dar" dinheiro a países mais conscientes...

Podia continuar por aqui fora. Mas ficam só mais duas coisinhas: Não há qualquer coisa nesta taxa que promove a pirataria? Afinal, se já vamos pagar por isso, teremos o "direito" a pratica-la, E... não seria mesmo muito interessante que a SPA explicasse a distribuição de dividendos desta taxa? Pois.
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De Vera a 27.01.2012 às 08:31

Faltou acrescentar isto: http://9gag.com/gag/112777
Muito a propósito! :)
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De Antero a 27.01.2012 às 10:54

O link não está errado, está repetido. Na mesma notícia do abaixo-assinado dos autores, é referida a situação na Assembleia da Republica.

Sim, em último caso o PL 118 legitima e promove a pirataria.
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De Vera a 27.01.2012 às 11:15

Não tinha reparado. Tens razão. :)
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De Tiago Correia a 27.01.2012 às 11:38

respondendo à sua pergunta: "Não há qualquer coisa nesta taxa que promove a pirataria? Afinal, se já vamos pagar por isso, teremos o "direito" a pratica-la."
Isto é errado. Nada neste PL é referente à pirataria. Essa continua a ser crime (e defendo isso, todos os autores têm o direito a receber compensação pelo seu trabalho). Este projecto apenas contempla a cópia privada, isto é, a cópia a título pessoal de músicas, filmes, livros, etc. que já comprou e pagou direitos de autor mas que quer levar consigo para qualquer lado deixando o original na segurança do seu lar.
Convém esclarecer este ponto, mesmo pagando esta taxa, a pirataria continua a ser crime...
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De Antero a 27.01.2012 às 11:59

Tiago Correia,

É de pirataria que falamos, sim. Esqueça direitos de autor e cópias privadas, isso é o que eles querem que você pense. Este Projeto de Lei vem no seguimento da colmatar o pagamento de direitos de autor, lesados devido às cópias privadas, principalmente se elas diminuírem os lucros dos envolvidos (ou seja, a pirataria).

Para combater isto, vão atirar-se ao nosso direito de fazer cópia privada para consumo próprio, sem qualquer tipo de rendimento que daí advenha. A Lei atual refere-se a suportes como cassetes e vídeo e precisa de ser atualizada, visto que a forma como trocamos informações alterou-se drasticamente e em pouco tempo.

Mas não assim à base da extorsão e da presunção de culpabilidade.
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De Tiago Correia a 27.01.2012 às 14:41

Caro Antero,
Compreendo a sua posição e tem razão, Este PL, a meu ver, tem o único objectivo de "indemnizar" os "autores" por causa da pirataria. Mas se for ler o que está descrito percebe que este PL é "apenas" sobre compensações por cópia privada.
Eles dizem que os autores perdem tanto com pirataria(1) como com a cópia privada (2). Isto é totalmente errado.
(1) Sim é verdade que a pirataria baixa os lucros, mas pessoalmente acho que só os lucros das editoras, pois para os Autores (os verdadeiros) as perdas são marginais. Quem pratica a pirataria para consumo próprio acaba por conhecer mais e melhores bandas e vai aos concertos destas quando tem oportunidade. E são os espectáculos que dão o lucro aos artistas e autores...
(2) a cópia privada em nada prejudica um autor. Quem lhes meteu na cabeça que eu ao fazer uma cópia privada de um álbum para ouvir no carro deixando o original em casa, minimizando o risco de o estragar, é uma autentica besta. Jamais iria comprar um álbum (principalmente aos preços praticados) para ter em casa e outro para andar comigo nas deslocações. Este conceito de cópia privada está errado desde o início...
A verdade é que a SPA e as editoras não se conseguem adaptar ao mercado e é isso que as tanto faz estrebuchar. E como querem continuar a viver à custa do trabalho dos outros, vão tentando arranjar estas aberrações...
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De Antero a 27.01.2012 às 14:50

O problema, como o Tiago explicou bem melhor do que eu, é eles enfiarem tudo no mesmo saco, designando tudo como pirataria e tornado-o num alvo a abater.

Facilmente se desconstroem os argumentos por detrás do Projeto de Lei como ele foi formulado, mas aparentemente a malta que aquece o rabiosque na Assembleia da Republica não quer nada com isso.
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De Rui Costa a 28.01.2012 às 13:06

O surgimento desta proposta não me surpreende, de todo. O desrespeito pela liberdade individual e, sobretudo, pela propriedade privada há muito que se instalou na nossa sociedade. Isto é apenas uma das pontas do icebergue. Pena que não haja vontade generalizada para olhar para a sua base.

Roubo daqui a solução óbvia para este problema, numa sociedade que respeite a propriedade e iniciativa privada: http://blasfemias.net/2012/01/09/a-solucao-obvia/

"Entende-se por cópia privada a reprodução legítima de obras literárias e artísticas, e de “certas prestações protegidas”, para uso próprio. Ou seja, se alguém comprar um CD e o copiar as músicas para o seu iPod é cópia privada. Se alguém comprar um livro e fizer fotocópias de algumas páginas para um efeito qualquer, é cópia privada.
.
A lei pretende apenas ressarcir os autores por estes actos de cópia não remunerados. Não é uma lei anti-pirataria. A única coisa que os autores pretendem é a justa remuneração pela cópia que podemos ou não fazer aos produtos que compramos.
.
Ora, a grande solução é muito simples: no preço de cada CD ou livro vendido, incluam uma percentagem para permitir a cópia privada dessa obra de autor. Já está. Grande ideia."

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Alvará

Antero Eduardo Monteiro. 30 anos. Residente em Espinho, Aveiro, Portugal, Europa, Terra, Sistema Solar, Via Láctea. De momento está desempregado, mas já trabalhou como Técnico de Multimédia (seja lá o que isso for...) fazendo uso do grau de licenciado em Novas Tecnologias da Comunicação pela Universidade de Aveiro. Gosta de cinema, séries, comics, dormir, de chatear os outros e de ser pouco chateado. O presente estaminé serve para falar de tudo e de mais alguma coisa. Insultos positivos são bem-vindos. E, desde já, obrigado pela visita e volte sempre!

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